Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em Mandado de Segurança. Obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e Parcelamento Excepcional em 120 meses. Art. 8.° da MP n.° 303/06.

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Jefferson Laborda da Silva, advogado. OAB/AM. n.º 4.322.

Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006

Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social

Inadimplemento contratual. Mercadoria comprada que não foi entregue. Caso excepcional.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bem da vida relevante. Ocasião pessoal importante. Violação a direito da personalidade reconhecida.

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento excepcional do -mandamus-.

Penhora de proventos de aposentadoria. Ilegalidade.

Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

Em casos excepcionais, é possível conceder a guarda de menor fora da situação de adoção ou tutela para atender situações peculiares, como nas que envolvem pedidos feitos por parentes próximos, com a concordância dos pais.

Alteração da guarda de filho é medida excepcional

Citação de devedor é necessária antes de penhora on line

O sistema da penhora on line não é mais admitido somente em caráter excepcional, devendo ser

Mero inadimplemento contratual não gera sofrimento excepcional, diz TJ

O caso envolveu uma consumidora que, ao ficar doente, teve assistência negada pelo seu plano de saúde e precisou despender R$ 6 mil para ser atendida

Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010.

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de

Lei nº 11.661, de 24 abril de 2008.

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de

Como ficam as contratações públicas com o fim da ESPIN - Emergência em Saúde Pública de importância Nacional?

contratações excepcional criado para atender as necessidades da Administração Pública nas licitações e contratos relacionados com a pandemia.

Reconhecido o direito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade

Federal (CF), que garante, em caráter excepcional, o direito de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade.

A ordem pública em recuso extraordinário

não tenha sido ventilado em instâncias inferiores, nem mesmo tenha sido objeto deste recurso excepcional?

Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional

ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso

Civil. Processo civil. Obrigação de Fazer.

livre. Número ilimitado de associados. Ausência de comprovação da excepcional hipótese de impossibilidade técnica de prestação de serviços.

Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.

, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.

Medida Provisória nº 225, de 22 de Novembro de 2004.

Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e